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Carreira Pública

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 139. Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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