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Carreira Pública

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 135. A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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