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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS · Seção VII – Da Delegação Legislativa

Art. 117 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:

I organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;

II a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e

III o sistema monetário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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