Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:
I organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;
II a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e
III o sistema monetário.