Art. 109.
Revogado pela Constituição Federal de 1988
TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS · Seção V – Dos Decretos-Leis
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Constituição Federal de 1988.
Art. 109.
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