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TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS · Seção III – Do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 100 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 100. Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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