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Carreira Pública

TÍTULO I – DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1º do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I inaugurar a sessão legislativa;

II dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;

III promulgar emendas à Constituição Federal;

IV

Revogado pela Constituição Federal de 1988

V discutir e votar o Orçamento; e

VI conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;

VII

Revogado pela Constituição Federal de 1988

VIII

Revogado pela Constituição Federal de 1988

IX delegar ao Presidente da República poderes para legislar;

X

Revogado pela Constituição Federal de 1988

XI elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e

XII atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

§ 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos incisos I, II, III e § 1º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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