Art. 94. Todos os atos e termos do processo serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial.
Parágrafo único Dispensa-se a certificação e anotação de que trata o caput com relação à emissão de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos (ofícios expedidos, mandados, etc.), por original ou por cópia, rubricado pelo emitente. A data constante do documento deverá corresponder à de sua efetiva emissão.
Vide Provs. CGJ 17/2007, 36/2007 e 31/2008