CAPÍTULO III – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL · Seção VI – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios · Subseção I – Dos Livros Obrigatórios
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 70. O Livro de Carga de Mandados poderá ser desdobrado em número equivalente ao dos oficiais de justiça em exercício, destinando-se um para cada qual.
Parágrafo único Serão também registradas no Livro de Carga de Mandados as petições que, por despacho judicial, sirvam como tal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial