CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XXV – Do Depósito, Guarda e Destinação de Objetos, da Perda e Destinação de Bens e Valores como Efeito da Condenação e Provenientes de Acordo de Colaboração Premiada, da Destinação dos Veículos Apreendidos, do Acordo de Leniência e do Acordo de Cooperação Internacional
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 519-N. Aplicam-se as disposições desta Seção aos acordos de cooperação internacionais, conforme a natureza jurídica dos bens e valores que sejam obtidos.
Parágrafo único Os pedidos de cooperação jurídica internacional devem ser direcionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP), conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 325/2024.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial