CAPÍTULO III – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL · Seção XIX – Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado · Subseção V – Da Pesquisa Histórica
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 189-D. Deverá ainda ser preenchido e encaminhado o termo de compromisso, sigilo e confidencialidade, conforme modelo oficial disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial