CAPÍTULO XI – DO PROCESSO ELETRÔNICO · Seção VI – Da Tramitação dos Processos Eletrônicos · Subseção XVIII – Das Decisões Terminativas de Notificações, Interpelações e Protestos
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 1.274. Das decisões terminativas em Notificações, Interpelações e Protestos, constará determinação de impressão a partir de consulta processual na internet.
Parágrafo único Após o trânsito em julgado, o processo será movido para a pasta de processos arquivados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial