Art. 1.208.
RevogadoVide Prov. CG 28/2019
§ 1º.
RevogadoVide Prov. CG 28/2019
§ 2º.
RevogadoVide Prov. CG 28/2019
§ 3º.
RevogadoVide Prov. CG 28/2019
§ 4º.
RevogadoVide Prov. CG 28/2019
CAPÍTULO XI – DO PROCESSO ELETRÔNICO · Seção II – Do Peticionamento Eletrônico · Subseção III – Das Exceções ao Peticionamento Eletrônico
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado.
Art. 1.208.
§ 1º.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial