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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA · Seção VI – Do Plantão Judiciário Especial · Subseção III – Do Plantão Judiciário Especial nas Comarcas do Interior

Art. 1.183 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 1.183. Nas Comarcas do Interior, o plantão judiciário especial será realizado nas Sedes das Circunscrições ou Regiões Judiciárias

Vide Prov. CSM 2005/2012, art. 19, caput

Parágrafo único Se o fórum não dispuser de local próprio para plantões regulares, o plantão será realizado na 1ª Vara Criminal ou 1ª Vara Judicial da Comarca.

Vide Prov. CSM 2005/2012, art. 19, parágrafo único

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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