Art. 106.
Vide Prov. CGJ 27/2023Revogado
CAPÍTULO III – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL · Seção XI – Dos Mandados
Art. 106 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial