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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 73 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 73. O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 260 (duzentos e sessenta).

Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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