Art. 73. O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 260 (duzentos e sessenta).
Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006