Art. 70. A instalação da ANCINE dar-se-á em até cento e vinte dias, a partir de 5 de setembro de 2001 e o início do exercício de suas competências a partir da publicação de sua estrutura regimental em ato do Presidente da República.
Regulamento
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 70. A instalação da ANCINE dar-se-á em até cento e vinte dias, a partir de 5 de setembro de 2001 e o início do exercício de suas competências a partir da publicação de sua estrutura regimental em ato do Presidente da República.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial