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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 62 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 62. Durante os primeiros doze meses, contados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficará vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que responderá pela sua supervisão durante esse período.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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