Art. 55-A. Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata esta Medida Provisória e a sua forma de comprovação e aferição serão disciplinados no regulamento.
Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024
CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS
Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 55-A. Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata esta Medida Provisória e a sua forma de comprovação e aferição serão disciplinados no regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial