Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS

Art. 48 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 48. São fontes de recursos dos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória:

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006

I percentual do produto da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE;

II o produto da arrecadação de multas e juros, decorrentes do descumprimento das normas de financiamento pelos beneficiários dos recursos do PRODECINE;

III a remuneração dos financiamentos concedidos;

IV as doações e outros aportes não especificados;

V as dotações consignadas nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos