Art. 48. São fontes de recursos dos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória:
I percentual do produto da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE;
II o produto da arrecadação de multas e juros, decorrentes do descumprimento das normas de financiamento pelos beneficiários dos recursos do PRODECINE;
III a remuneração dos financiamentos concedidos;
IV as doações e outros aportes não especificados;
V as dotações consignadas nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;