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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Art. 40 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. Os valores da CONDECINE ficam reduzidos a:

I vinte por cento, quando se tratar de obra cinematográfica ou videofonográfica não publicitária brasileira;

II 20% (vinte por cento), quando se tratar de:

Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015

a) obras audiovisuais destinadas ao segmento de mercado de salas de exibição que sejam exploradas com até 6 (seis) cópias;

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

b) obras cinematográficas e videofonográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e cuja produção tenha sido realizada mais de vinte anos antes do registro do contrato no ANCINE;

c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição com até 6 (seis) cópias ou quando tenham sido exibidas em festivais ou mostras, com autorização prévia da Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de 6 (seis) cópias;

Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015

III meio por cento, quando se tratar de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira.

Revogado - vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002

IV 10% (dez por cento), quando se tratar de obra publicitária brasileira realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as definições do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com custo não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme regulamento da Ancine.

Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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