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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Art. 38 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 38. A administração da CONDECINE, inclusive as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, compete à:

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

Parágrafo único O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre matéria tributária relativa à incidência de que tratam o parágrafo único do art. 32 e o § 2o do art. 33.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I Secretaria da Receita Federal, na hipótese do parágrafo único do art. 32;

Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

II ANCINE, nos demais casos.

Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

§ 1º. Aplicam-se à CONDECINE, na hipótese de que trata o inciso I do caput, as normas do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.485, de 2011Produção de efeito

§ 2º A Ancine e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel exercerão as atividades de regulamentação e fiscalização no âmbito de suas competências e poderão definir o recolhimento conjunto da parcela da Condecine devida referente ao inciso III do caput do art. 33 e das taxas de fiscalização de que trata a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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