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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VIDEOFONOGRÁFICA

Art. 23 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. A produção no Brasil de obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira deverá ser comunicada à ANCINE.

Parágrafo único A produção e a adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira, no Brasil, deverão realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira, que será a responsável pela produção perante as leis brasileiras.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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