Art. 15. A ANCINE poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribuições a serem exercidas.
CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE · Seção IV – Dos Recursos Humanos
Art. 15 da Lei da Agência Nacional do Cinema
Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial