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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE · Seção IV – Dos Recursos Humanos

Art. 15 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. A ANCINE poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribuições a serem exercidas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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