Art. 3º A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
I Ministério da Justiça;
II Ministério da Fazenda;
III Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V Ministério da Ciência e Tecnologia;
VI Casa Civil da Presidência da República; e
VII Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4º O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.