Art. 68 da Lei Orgânica de Porto Velho

I lei de estrutura administrativa;

II plano diretor;

III código de obras ou de edificações;

IV código tributário;

V código de zoneamento urbano e direitos suplementares ao uso e ocupação do solo;

VI código de parcelamento do solo;

VII código de postura;

VIII estatuto dos servidores públicos municipais;

IX organização da Guarda Municipal;

X criação de cargos, empregos e funções da administração pública municipal;

XI criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal;

XII regime jurídico único dos servidores e plano de carreira;

XIII diretrizes municipais da educação;

XIV diretrizes municipais da saúde e da assistência social;

XV organização previdenciária pública municipal.

Parágrafo único As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.