Art. 233 da Lei Orgânica de Porto Velho: Ficam criados…

Art. 233. Ficam criados os Conselhos abaixo, cujos objetivos, formação e atribuições serão definidos em lei:

I Conselho Superior do Município;

II Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

III Conselho Municipal de Pesca;

IV Conselho Municipal de Educação;

V Conselho Municipal de Saúde;

VI Conselho Municipal Tarifário;

VII Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Redação dada pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 06 de maio de 1999

VIII Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

IX Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial.

XI Conselho Municipal do Idoso.

Incluído pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 13 de novembro de 1991

XII Conselho Municipal de Esportes.

Incluído pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 05 de março de 1998

XIII Conselho Municipal da Cultura.

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 03 de abril de 1998

XIV Conselho Municipal de Turismo.

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 26 de março de 1998

XIV Conselho Municipal de Agricultura.

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 18 de junho de 1998

XV Conselho Municipal da Cidadania Negra

Incluído pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de junho de 1998

XVII Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Incluído pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 14 de outubro de 1998

XVII Conselho Municipal de Transporte Urbano

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 27 de maio de 1999

XVIII Conselho de Preservação e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Porto Velho

Incluído pelo Art. único - Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 09 de setembro de 1999

XXI Conselho Municipal de Entorpecentes

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 09 de setembro de 1999

XXII Conselho de Controle Social

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 26 de abril de 2001

XXIII Conselho de Municipal de Segurança

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 28 de maio de 2001

XXIV Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Incluído pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 25 de junho de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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