Art. 229. O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases da sua vida, através da instalação de política adequada, assegurando:
I fornecimento de recursos educacionais, científicos e assistenciais, bem como acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, esclarecendo resultados, indicações e contra-indicações, vedada qualquer forma coibitiva ou de indução por parte das instituições públicas ou privadas;
II assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento, além de assistência clínico-ginecológica, com garantia de leitos especiais.