Art. 36-A. São estáveis, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, somente ficando sujeitos à perda do cargo:
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I em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
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II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
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III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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