Art. 86-A O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 90, I e III, desta Lei Orgânica.
Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n° 23, de 08 de julho de 2010
Parágrafo único É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput na fatura de consumo de energia elétrica.
Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n° 23, de 08 de julho de 2010