Art. 54 O Município poderá manter escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 14 de maio de 2003