TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO · Seção III – Da Perda e Extinção do Mandato
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 44 São crimes de responsabilidade e infrações políticoadministrativas do Prefeito, os previstos em Lei Federal.
Parágrafo único O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça e por infrações políticoadministrativas, perante a Câmara Municipal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial