Art. 39 O Prefeito e o Vice-Prefeito em exercício não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País, nem do Município, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo e tratando-se de viagem oficial, o.
Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 23, de 08 de julho de 2010Vide nota da fonte: Expressões “por qualquer tempo” e “Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, deverá enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre resultado da mesma”, com eficácia suspensa por meio da Adin nº 1003453-71.2021.8.11.0000 proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II em gozo de férias;
III a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração.