TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO · Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 32 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com cargos equivalentes.
Parágrafo único Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no Art. 7º, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial