Art. 119 O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento por escrito e por ele assinado, perante a Câmara Municipal.
§ 1º O Legislativo Municipal apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte, em sessão ordinária dentro de no máximo 20 (vinte) dias, a contar do seu recebimento;
§ 2º Se acolher o requerimento, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas para pronunciamento, e ao Prefeito para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.