Art. 15 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia

Art. 15 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o exercício, pelo poder público, ao direito de regresso, no prazo estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.