Art. 131 As áreas urbanas desapropriadas, nos termos que estabelece o art. 182, da Constituição Federal e esta Lei Orgânica, serão, prioritariamente, destinadas à construção de moradia popular.
TÍTULO VII – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO I – DA ORDEM SOCIAL · SEÇÃO VI – DA HABITAÇÃO
Art. 131 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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