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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS · Seção I – Da Estruturação das Leis

Art. 6º da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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