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CAPÍTULO II – DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS · Seção I – Da Estruturação das Leis

Art. 3º da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

I parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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