Art. 56 Constituem indenizações ao servidor:
I diárias; e
II transporte.
TÍTULO III · Capítulo II – Das Indenizações, Direitos Especiais e dos Direitos da Mulher Servidora · Seção I – Das Indenizações
Lei Complementar nº 93/2003 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 56 Constituem indenizações ao servidor:
I diárias; e
II transporte.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial