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Carreira Pública

TÍTULO III · Capítulo II – Das Indenizações, Direitos Especiais e dos Direitos da Mulher Servidora · Seção I – Das Indenizações

Art. 56 do Estatuto dos Servidores de Cuiabá

Lei Complementar nº 93/2003 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 56 Constituem indenizações ao servidor:

I diárias; e

II transporte.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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