Art. 42 A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:
I a juízo da autoridade competente; ou
II a pedido do próprio servidor.
TÍTULO II · Capítulo IV – Da Vacância
Art. 42 do Estatuto dos Servidores de Cuiabá
Lei Complementar nº 93/2003 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial