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Carreira Pública

Art. 9º da Lei Complementar 93/1998

Lei Complementar nº 93/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º O Poder Executivo é autorizado a firmar convênios ou acordos com os Estados e Municípios visando a desobrigar de impostos as operações de transferência de imóveis, quando adquiridos com recursos do Fundo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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