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Carreira Pública

Art. 5º da Lei Complementar 93/1998

Lei Complementar nº 93/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Compete ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra:

I promover e coordenar as atividades financiadas pelo Fundo, de forma a garantir a efetiva participação descentralizada dos Estados e Municípios;

II estabelecer normas gerais para a concessão de financiamento, apuração e fiscalização dos projetos;

III aprovar o plano de aplicação anual e das metas a serem atingidas no exercício seguinte;

IV fiscalizar e controlar internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo;

V deliberar sobre o montante de recursos destinados à aquisição de terras e sobre o montante destinado à infra-estrutura;

VI deliberar sobre medidas a adotar, nos casos de comprovada frustração de safras, e sobre a obrigatoriedade do seguro agrícola;

VII fiscalizar e controlar as atividades técnicas delegadas aos Estados e aos Municípios;

VIII adotar medidas complementares e eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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