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Carreira Pública

Art. 3º da Lei Complementar 93/1998

Lei Complementar nº 93/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A receita que vier a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária será usada na compra de terras e na implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo Governo Federal na forma desta Lei Complementar, por entidades públicas estaduais e municipais e por cooperativas e associações de assentados.

Parágrafo único As terras doadas ou adquiridas em favor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão incorporadas ao patrimônio da União e administradas pelo órgão gestor desse Fundo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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