Art. 11. Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor.
Art. 11 da Lei Complementar 93/1998
Lei Complementar nº 93/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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