Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar.
Art. 36 da Lei Kandir
Lei Complementar nº 87/1996 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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