Art. 29. (VETADO)
Art. 29 da Lei Kandir
Lei Complementar nº 87/1996 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei Complementar nº 87/1996 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 29. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial