TÍTULO IV – DOS DIREITOS · CAPÍTULO I – DO SISTEMA REMUNERATÓRIO · Seção V – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho · Subseção II – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Lei Complementar nº 840/2011 (DF) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial