Art. 68. A remuneração é constituída de parcelas e compreende:
I os vencimentos, que se compõem:
a) do vencimento básico;
b) das vantagens permanentes relativas ao cargo;
II as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho;
III as vantagens pessoais;
IV as vantagens de natureza periódica ou eventual;
V as vantagens de caráter indenizatório.