Art. 226 do Regime Jurídico dos Servidores do DF

I arguir a incompetência, o impedimento ou a suspeição:

a) da autoridade instauradora ou julgadora da sindicância ou processo disciplinar;

b) de qualquer membro da comissão processante;

II constituir procurador;

III acompanhar depoimento de testemunha, pessoalmente ou por seu procurador;

IV arrolar testemunha;

V reinquirir testemunha, por intermédio do presidente da comissão processante;

VI contraditar testemunha;

VII produzir provas e contraprovas;

VIII formular quesitos, no caso de prova pericial;

IX ter acesso às peças dos autos, observadas as regras de sigilo;

X apresentar pedido de reconsideração, recurso ou revisão do julgamento.

§ 1º A arguição de que trata o inciso I do caput deve ser resolvida:

I pela autoridade imediatamente superior, no caso do inciso I, a, ou pelo substituto legal, se exaurida a via hierárquica;

II pela autoridade que instaurou o processo disciplinar, no caso do inciso I, b.

§ 2º É do servidor acusado o custo de perícias ou exames por ele requeridos, se não houver técnico habilitado nos quadros da administração pública distrital.