TÍTULO II – DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA · CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO · Seção IV – Da Posse e do Exercício
Lei Complementar nº 840/2011 (DF) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor tem de apresentar ao órgão competente os documentos necessários aos assentamentos individuais.
Parágrafo único O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do servidor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial